Em recurso repetitivo, Resp nº 1.937.821-SP, cadastrado como tema 1.113, a Primeira Seção do STJ decidiu por unanimidade, em 24/02/2022, que “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU”. A Corte Superior estabeleceu para o tema três teses.

Primeira tese: “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação”;

Segunda tese: “o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)”;

Terceira tese: “o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”.

O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DA SÚMULA 436 DO STJ

O lançamento tributário nos termos do artigo 142 do CTN não é mais a única maneira para a efetivação do crédito tributário, em face da já consolidada Súmula nº 436 do STJ. (A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco).É importante, contudo, ressaltar que a simples emissão de nota fiscal não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, consoante decisão do STJ (REsp. 1490108 / MG).